Todos os dias, realizamos compras, contratamos serviços e firmamos acordos de consumo. Nessas relações, é comum surgirem dúvidas ou até mesmo conflitos. É justamente para equilibrar essa relação entre consumidores e fornecedores que existe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma das legislações mais importantes do Brasil.
Neste guia, vamos destacar alguns dos principais direitos do consumidor e mostrar como você pode se proteger em situações do dia a dia.
O consumidor tem direito a informações completas sobre produtos e serviços, incluindo preço, validade, composição e riscos. Informações enganosas ou omissas podem caracterizar propaganda enganosa ou abusiva.
Todo produto ou serviço possui garantia legal mínima, mesmo que o fornecedor não ofereça garantia contratual. Para produtos duráveis, o prazo é de 90 dias; já para produtos não duráveis, o prazo é de 30 dias. Além disso, se a empresa oferecer garantia estendida, ela deve estar claramente especificada em contrato.
Nas compras feitas fora do estabelecimento físico — como pela internet, telefone ou catálogo — o consumidor tem até 7 dias para desistir da compra, sem precisar justificar o motivo. Esse direito é chamado de “direito de arrependimento”.
Se um produto apresentar defeito, o fornecedor tem até 30 dias para realizar o reparo. Caso o problema não seja resolvido dentro desse prazo, o consumidor pode escolher entre:
Se o consumidor pagar uma cobrança indevida, tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de juros e correção monetária, salvo em caso de engano justificável.
O CDC protege o consumidor contra práticas como:
✅ Conclusão:
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir relações de consumo mais justas e seguras. Caso enfrente problemas mais complexos, é importante procurar orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor para assegurar que seus direitos sejam respeitados.
